Emancipação

O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Como é feita?

A emancipação é feita no 1º Cartório de Notas de Olinda por escritura pública. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

Quais os documentos necessários?
- Do menor:
  - Certidão de nascimento;
  - RG;
  - CPF.
- Dos pais:
  - RG;
  - CPF.

Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito.

Obs.: A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

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