1º Cartório de Notas de Olinda-PE

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos

Lei de Registros Públicos Estabelece normas para registros públicos e atos notariais. Define os procedimentos para averbações, retificações e emissão de certidões.

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Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores

Dispõe sobre a organização e fiscalização dos serviços notariais e de registro.
Estabelece direitos, deveres e responsabilidades dos titulares de cartórios.

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Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco

O Código estabelece as normas técnicas a serem observadas, em caráter imediato e específico, como supletivas da lei Estadual e Federal, pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado. A criação de novas serventias Notariais e de Registro, a organização e competência territorial das serventias; e as normas gerais da prestação de serviços dos cartórios são esclarecidas no conteúdo do Código de Normas.

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Legislação

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos

Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores

Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco

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