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Outorga Conjugal
Saiba o que é e como funciona!
SIM.
O nome disso é outorga conjugal e acontece sempre que uma das partes resolver vender, onerar, alienar, permutar, doar o imóvel, etc.
Ainda que exista exclusividade de propriedade sobre o imóvel, será necessária a outorga conjugal.
O único regime de bens que dispensa outorga é o da separação de bens.
Possui dúvida sobre esse assunto? Entre em contato conosco para saber mais!