Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial

Quem precisa fazer pacto antenupcial?

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O Pacto Antenupcial é obrigatório somente quando as partes escolhem um regime diverso ao da Comunhão Parcial de bens, no entanto, por mais que neste caso não seja obrigatório, o pacto pode ser realizado, visando definir, por exemplo, as questões dos bens adquiridos em conjunto antes do casamento e definir quais são individuais.

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